COMUNICADO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES A POPULAÇÃO DE HUMAITÁ

CEFET DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ


PLS

Autor: SENADOR - João Pedro (PT/AM).

TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 355, DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a
criar campus do Instituto Federal
do Amazonas, no Município de
Humaitá.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, no Município de Humaitá, campus do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Amazonas.

Art. 2º Com o objetivo de implementar o disposto no art. 1º, o Poder Executivo é autorizado
a:

I – criar os cargos de direção e as funções gratificadas necessárias ao funcionamento do
novo campus;
II – dispor sobre a organização, as competências, as atribuições, a denominação das
unidades e dos cargos, suas especificações e funções, bem como sobre o processo de
implantação e de funcionamento do novo campus;
III – lotar no novo campus os servidores que se fizerem necessários ao seu funcionamento,
mediante a criação de cargos e a transferência e transformação de cargos efetivos vagos
dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e
fundacional.

Art. 3º O campus federal a que se refere esta Lei será destinado à formação e qualificação
de profissionais de educação superior, básica e profissional, observadas as necessidades
socioeconômicas do Estado do Amazonas e de desenvolvimento tecnológico do País.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Colaboração Teres Fabrício

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