O sindicato dos Servidores Públicos de Humaitá, (SINSPMH) entrou com um Requerimento de Instauração de Inquérito Civil público contra a Prefeitura Municipal de Humaitá.
O documento que já foi protocolado no fórum da cidade e no seu conteúdo denuncia ações ilegais feitas pela administração no tocante ao Processo Seletivo que se dará para o suprimento de vagas n o setor Saúde.
O documento que já foi protocolado no fórum da cidade e no seu conteúdo denuncia ações ilegais feitas pela administração no tocante ao Processo Seletivo que se dará para o suprimento de vagas n o setor Saúde.
O documento diz que não houve publicidade no Processo ação como manda a Lei, e, além disso, o número de trabalhadores contratados será o mesmo dos que perderão o emprego na empresa Meta, prestadora de serviço terceirizado que hoje responde pela maioria do atendimento no Hospital Regional de Humaitá.
O Dr. Edilson Miranda, advogado do sindicato também demonstra na ação que o Prefeito tem a pretensão de regularizar a situação dos que, ilegalmente, prestam serviços pela terceirizada, usando, o processo seletivo para agasalhar a todos nas asas da grande mãe pública. Olhando pela ótica do documento o Processo Seletivo será uma falcatrua sem precedentes.
O mais gritante em tudo isso é que o Edital, segundo a ação impetrada pelo Dr. Miranda em nome do sindicato, oferece salários inferiores ao mínimo, algo totalmente ilegal e imoral. Miranda também lembra que os que prestam serviços para a Meta foram enganados, pois os contratos subavaliavam os servidores pagando muito menos do que as funções em que trabalhavam, assim um operador de Raios-X, por exemplo, ganhava o mesmo quem uma faxineira. Iludidos com a promessa de que receberiam os valores corretos, caso fizessem cursos de formação, alguns se lançaram no aprendizado para receber mais, porém tudo não passou de engodo do poder executivo.
A ação, ora impetrada se acatada dará início a uma ação civil pública levando a administração de Dedei Lobo a usar o que é de direito para o início na carreira pública, um digno e honesto concurso.
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